HC 932139 - DECISAO

HC 932139 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, porém, em análise de ofício, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque faltaram os requisitos e fundamentação idônea exigidos pelo art. 312 do CPP (não se tratou de crime com violência ou grave ameaça; paciente colaborou com a investigação), sendo desproporcional a custódia. Por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO NAKAMURA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Na Análise De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Arts. 282, 312 E 319 Do CPP, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Arts. 282, 312 E 319 Do CPP +1 more

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Parties

FABIO NAKAMURA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Na Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e individualizada para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, porém, em análise de ofício, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque faltaram os requisitos e fundamentação idônea exigidos pelo art. 312 do CPP (não se tratou de crime com violência ou grave ameaça; paciente colaborou com a investigação), sendo desproporcional a custódia. Por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço