RHC 203206 - DECISAO

RHC 203206 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque houve fundadas razões e monitoramento prévio que caracterizaram situação de flagrante permanente, legitimando o ingresso domiciliar sem mandado; além disso, estavam presentes indícios de materialidade e autoria e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva por garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP no caso concreto.

Parties
Recorrente: ERIONARDO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Permanente, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte/posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Permanente Busca Domiciliar Ilegitimidade De Provas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

ERIONARDO ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 admissibilidade das provas decorrentes da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque houve fundadas razões e monitoramento prévio que caracterizaram situação de flagrante permanente, legitimando o ingresso domiciliar sem mandado; além disso, estavam presentes indícios de materialidade e autoria e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva por garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.