RHC 200765 - DECISAO

RHC 200765 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque nos autos há prova da materialidade e indícios de autoria, destacando-se a apreensão de 187kg de cocaína e indícios de atuação em tráfico internacional organizado, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, podendo a liberdade comprometer as investigações, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: JOSE ELIAS VALVERDE LEMES VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOSE ELIAS VALVERDE LEMES VASCONCELLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque nos autos há prova da materialidade e indícios de autoria, destacando-se a apreensão de 187kg de cocaína e indícios de atuação em tráfico internacional organizado, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, podendo a liberdade comprometer as investigações, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.