HC 940367 - DECISAO

HC 940367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de via recursal própria ou de revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, questões humanitárias não foram debatidas na instância de origem, configurando supressão de instância, e o restabelecimento da prisão preventiva foi justificado pelo descumprimento de medidas cautelares e falhas no monitoramento eletrônico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 restauração da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares e do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de via recursal própria ou de revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, questões humanitárias não foram debatidas na instância de origem, configurando supressão de instância, e o restabelecimento da prisão preventiva foi justificado pelo descumprimento de medidas cautelares e falhas no monitoramento eletrônico.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.