HC 911623 - ACORDAO

HC 911623 - ACORDAO

A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea: a prisão em flagrante foi formalmente regular, houve indicação de acompanhamento do suspeito pelo cadastramento do veículo e detenção em curto intervalo, a dispensa da arma e tentativa de evasão são contraditórias com a alegação de legítima defesa, e a gravidade do crime (homicídio com múltiplos disparos) justificou a necessidade da custódia nos termos dos arts. 310, II, e 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 naquele momento.

Parties
Paciente: MAURICIO CAMARGO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Legítima Defesa, Conversão De Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Legítima Defesa Conversão De Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAURICIO CAMARGO GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da convolação da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão
  3. 3 valoração da alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea: a prisão em flagrante foi formalmente regular, houve indicação de acompanhamento do suspeito pelo cadastramento do veículo e detenção em curto intervalo, a dispensa da arma e tentativa de evasão são contraditórias com a alegação de legítima defesa, e a gravidade do crime (homicídio com múltiplos disparos) justificou a necessidade da custódia nos termos dos arts. 310, II, e 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 naquele momento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a prisão preventiva do paciente.