RHC 203362 - DECISAO

RHC 203362 - DECISAO

Por tratar-se de tese relativa à ausência de fundamentos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva que não foi debatida pelo Tribunal de origem, a Corte não poderia conhecer do recurso sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo que justificasse o deferimento da ordem de ofício.

Parties
Recorrente: RONNIE RANGEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

RONNIE RANGEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não debatida pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tese relativa à ausência de fundamentos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva que não foi debatida pelo Tribunal de origem, a Corte não poderia conhecer do recurso sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo que justificasse o deferimento da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.