HC 940437 - DECISAO

HC 940437 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça demonstraram fundamentação idônea na existência de condenação anterior que configura reincidência, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), não havendo constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da liminar.

Parties
Paciente: William dos Santos; Coindiciado: Lua Alipio Pacheco dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

William dos Santos

Paciente

Lua Alipio Pacheco dos Santos

Coindiciado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  3. 3 valoração da reincidência como elemento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça demonstraram fundamentação idônea na existência de condenação anterior que configura reincidência, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), não havendo constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.