RHC 203367 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública — apreensão de 162 pinos de cocaína (244 g), rádio comunicador com frequência de olheiros, caderno com anotações típicas, quantia em dinheiro e reincidência — o que autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas por insuficiência para resguardar a ordem pública (art. 319 do CPP).

Parties
Recorrente / Paciente: ELISEU ALEXANDRE ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ELISEU ALEXANDRE ESTEVÃO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública — apreensão de 162 pinos de cocaína (244 g), rádio comunicador com frequência de olheiros, caderno com anotações típicas, quantia em dinheiro e reincidência — o que autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas por insuficiência para resguardar a ordem pública (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.