HC 939065 - DECISAO

HC 939065 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve a interposição de agravo regimental para exaurir a instância ordinária, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAIO DA SILVA AMÂNCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

KAIO DA SILVA AMÂNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de o STJ conhecer writ impugnando decisão monocrática
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de falta de fundamentação do decreto prisional em afronta ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve a interposição de agravo regimental para exaurir a instância ordinária, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal