HC 856236 - DECISAO

HC 856236 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus boni iuris e periculum in mora (gravidade do delito, uso de arma branca, modus operandi, antecedentes e condição de morador de rua), e porque a alegação de excesso de prazo é superada pela pronúncia, nos termos da Súmula nº 21 do STJ (réu pronunciado em 21/09/2023), de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia.

Parties
Paciente: JAQUELINE BARBOSA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

JAQUELINE BARBOSA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus boni iuris e periculum in mora (gravidade do delito, uso de arma branca, modus operandi, antecedentes e condição de morador de rua), e porque a alegação de excesso de prazo é superada pela pronúncia, nos termos da Súmula nº 21 do STJ (réu pronunciado em 21/09/2023), de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.