HC 940572 - DECISAO

HC 940572 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada diante do contexto de violência doméstica, da presunção de vulnerabilidade da mulher, da insuficiência das medidas anteriormente aplicadas para proteger a vítima e da necessidade de conhecimento fático e de oitiva prévia da vítima para eventual revogação das medidas cautelares; não se reconhece coação ilegal nos termos do art. 648 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Autos nº 0730119-91.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)
Outcome
habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Ouvida Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Ouvida Da Vítima

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Autos nº 0730119-91.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada diante do contexto de violência doméstica, da presunção de vulnerabilidade da mulher, da insuficiência das medidas anteriormente aplicadas para proteger a vítima e da necessidade de conhecimento fático e de oitiva prévia da vítima para eventual revogação das medidas cautelares; não se reconhece coação ilegal nos termos do art. 648 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.