HC 940826 - DECISAO

HC 940826 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios concretos de autoria e materialidade e na gravidade concreta da conduta, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução e aplicação da lei penal, motivos que afastam a possibilidade de concessão do writ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO PALHANO DIOGO; Recorrente/órgão Acusatório: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Medida Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Fundamentação Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

RONALDO PALHANO DIOGO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente/órgão Acusatório

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  3. 3 cabimento (ou não) do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios concretos de autoria e materialidade e na gravidade concreta da conduta, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução e aplicação da lei penal, motivos que afastam a possibilidade de concessão do writ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.