HC 939443 - DECISAO

HC 939443 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a atipicidade por insignificância não se configura ante a prática de furto qualificado (tentado por escalada) e a existência de reincidência e antecedentes por crimes patrimoniais e violentos; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em risco de reiteração delitiva, na insuficiência das medidas diversas e na necessidade de proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: SIDNEY ANTONIO RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Denegado in Limine
Outcome
Denega-se o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Insignificância Trancamento De Ação Penal Reincidência

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Parties

SIDNEY ANTONIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material por insignificância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a atipicidade por insignificância não se configura ante a prática de furto qualificado (tentado por escalada) e a existência de reincidência e antecedentes por crimes patrimoniais e violentos; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em risco de reiteração delitiva, na insuficiência das medidas diversas e na necessidade de proteção da ordem pública.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.