HC 939693 - DECISAO

HC 939693 - DECISAO

A liminar foi indeferida por deficiência de instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, circunstância que impede o exame do mérito na via estreita do writ; a decisão apoiou‑se na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar e manteve‑se a presunção de regularidade da decisão que manteve a prisão preventiva do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALISON TIAGO DOS SANTOS AZEVEDO; Paciente: PATRICK DE AZEVEDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Art. 319 Do CPP (medidas Cautelares Diversas), Princípio Da Contemporaneidade, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Lei N. 11.343/06 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Art. 319 Do CPP (medidas Cautelares Diversas) Princípio Da Contemporaneidade Ônus De Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALISON TIAGO DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

PATRICK DE AZEVEDO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas obtidas por acesso ao aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por deficiência de instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, circunstância que impede o exame do mérito na via estreita do writ; a decisão apoiou‑se na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar e manteve‑se a presunção de regularidade da decisão que manteve a prisão preventiva do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.