HC 940370 - DECISAO

HC 940370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos, inexistindo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual não se verificou fumus boni iuris e o pedido não pode ser apreciado, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS MOTA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus Da Prova Documental, Fumus Boni Iuris, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus Da Prova Documental Fumus Boni Iuris Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MOTA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos, inexistindo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), razão pela qual não se verificou fumus boni iuris e o pedido não pode ser apreciado, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.