HC 940001 - DECISAO

HC 940001 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), o que impede o exame das alegações sobre suposto constrangimento ilegal; sem a documentação não se pode verificar a presença de requisitos do art. 312 do CPP e, portanto, não há base para deferir liminar ou revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), o que impede o exame das alegações sobre suposto constrangimento ilegal; sem a documentação não se pode verificar a presença de requisitos do art. 312 do CPP e, portanto, não há base para deferir liminar ou revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.