RHC 202669 - DECISAO

RHC 202669 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência do requisito de admissibilidade, pois o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, havendo apenas irresignação. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima com base no decreto prisional originário e na jurisprudência do STJ, não sendo necessária nova fundamentação na sentença quando esta apenas mantém a custódia sem agregação de novos fundamentos.

Parties
Embargante: CHISNATHAN DELANO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão, Embargos De Declaração, Manutenção Da Prisão Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Embargos De Declaração Manutenção Da Prisão Na Sentença

Case Brief

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Parties

CHISNATHAN DELANO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 necessidade de novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 direito de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência do requisito de admissibilidade, pois o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, havendo apenas irresignação. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima com base no decreto prisional originário e na jurisprudência do STJ, não sendo necessária nova fundamentação na sentença quando esta apenas mantém a custódia sem agregação de novos fundamentos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.