HC 902809 - DECISAO

HC 902809 - DECISAO

O habeas corpus, além de, em tese, ser substitutivo de recurso próprio e, portanto, não dever ser conhecido, foi processado para exame das alegações e concluiu-se que não há constrangimento ilegal. Há elementos concretos (inclusive registro de que o réu ficou foragido após a denúncia) e fundamentação suficiente a demonstrar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas, Foragido/evadir Do Distrito Da Culpa, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Foragido/evadir Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

JONATHAN FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, além de, em tese, ser substitutivo de recurso próprio e, portanto, não dever ser conhecido, foi processado para exame das alegações e concluiu-se que não há constrangimento ilegal. Há elementos concretos (inclusive registro de que o réu ficou foragido após a denúncia) e fundamentação suficiente a demonstrar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.