HC 872748 - DECISAO

HC 872748 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque a prisão preventiva de JESSICA MENESES DA SILVA foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (filmagem e reconhecimento), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a reiteração delitiva e a contumácia, além de ações penais em curso, demonstram a necessidade da custódia cautelar, tornando insuficientes as medidas alternativas e inaplicável a prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: JESSICA MENESES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA MENESES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque a prisão preventiva de JESSICA MENESES DA SILVA foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (filmagem e reconhecimento), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a reiteração delitiva e a contumácia, além de ações penais em curso, demonstram a necessidade da custódia cautelar, tornando insuficientes as medidas alternativas e inaplicável a prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.