HC 937836 - DECISAO

HC 937836 - DECISAO

Parties
Paciente: JUNIOR GABRIEL DE LIMA; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Apresentação De Razões Recursais, Intimação, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Cerceamento De Defesa Apresentação De Razões Recursais Intimação Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUNIOR GABRIEL DE LIMA

Paciente

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de apresentação das razões recursais e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 eventual nulidade do acórdão e atos subsequentes

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.