RHC 202346 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e elementos dos autos: descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06, art. 24-A), ameaças de morte (art. 147 CP) com referência a arma, perigo à integridade física e psíquica da vítima, e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em razão de o acusado estar foragido; assim, presentes os requisitos do art. 312 e a hipótese do art. 313, inciso III, do CPP, não há ilegalidade flagrante a autorizar a revogação.

Parties
Paciente/recorrente: VALDEMAR INACIO DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Fiscal/interessado Que Opinou Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a, Lei 11.340/06), Ameaça (art. 147 Cp), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Família/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 A, Lei 11.340/06) Ameaça (art. 147 Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

VALDEMAR INACIO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal/interessado Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Necessidade de contemporaneidade da medida extrema

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e elementos dos autos: descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06, art. 24-A), ameaças de morte (art. 147 CP) com referência a arma, perigo à integridade física e psíquica da vítima, e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em razão de o acusado estar foragido; assim, presentes os requisitos do art. 312 e a hipótese do art. 313, inciso III, do CPP, não há ilegalidade flagrante a autorizar a revogação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.