HC 939561 - DECISAO

HC 939561 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão de inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade; manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva por existirem indícios suficientes, obtidos por investigação e interceptações, de que o paciente integra organização criminosa cujo modus operandi e potencial de reiteração justificam o periculum libertatis e o fumus comissi delicti previstos no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Organizações Criminosas, Interceptação Telefônica, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Organizações Criminosas Interceptação Telefônica Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão de inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade; manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva por existirem indícios suficientes, obtidos por investigação e interceptações, de que o paciente integra organização criminosa cujo modus operandi e potencial de reiteração justificam o periculum libertatis e o fumus comissi delicti previstos no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.