RHC 203392 - DECISAO

RHC 203392 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente esteve foragido e só foi preso em 29/04/2024, não havendo demora imputável ao Judiciário ou ao MP; a complexidade do feito e a pluralidade de réus, bem como diligências processuais, justificam a duração da instrução; tampouco há identidade fático-processual para estender benefícios concedidos a corréus, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: DEYVID DE SOUSA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Revogação/relaxamento De Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Revogação/relaxamento De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEYVID DE SOUSA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente esteve foragido e só foi preso em 29/04/2024, não havendo demora imputável ao Judiciário ou ao MP; a complexidade do feito e a pluralidade de réus, bem como diligências processuais, justificam a duração da instrução; tampouco há identidade fático-processual para estender benefícios concedidos a corréus, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.