HC 938236 - DECISAO

HC 938236 - DECISAO

Embora presentes materialidade e indícios de autoria, a decisão não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP, pois os elementos do caso (uso de simulacro, primariedade) não evidenciaram excepcionalidade que impedisse a adoção de medidas cautelares menos gravosas; assim, verificou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERICK RAFAEL JORDAN DE ABREU; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Conversão De Flagrante, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Conversão De Flagrante Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ERICK RAFAEL JORDAN DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a decisão que converteu o flagrante em preventiva teve fundamentação concreta ou apenas gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora presentes materialidade e indícios de autoria, a decisão não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP, pois os elementos do caso (uso de simulacro, primariedade) não evidenciaram excepcionalidade que impedisse a adoção de medidas cautelares menos gravosas; assim, verificou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ERICK RAFAEL JORDAN DE ABREU
  • Impor outras medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau