HC 921962 - ACORDAO

HC 921962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerado o contexto fático (prisão desde 26/4/2023 e pronúncia em 19/12/2023, em procedimento bifásico), não se verifica excesso de prazo nem ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da jurisprudência que exige demora injustificada para reconhecer a ilegalidade da prisão por excesso de prazo.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Procedimento Bifásico, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Procedimento Bifásico Razoabilidade Proporcionalidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 caráter provisório da prisão
  3. 3 contagem de prazo em procedimento bifásico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerado o contexto fático (prisão desde 26/4/2023 e pronúncia em 19/12/2023, em procedimento bifásico), não se verifica excesso de prazo nem ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da jurisprudência que exige demora injustificada para reconhecer a ilegalidade da prisão por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.