HC 941011 - DECISAO

HC 941011 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: Paciente; Autoridade Coatora: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Ônus Da Prova Documental

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.