RHC 196271 - DECISAO

RHC 196271 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (quebra de compromisso após liberdade provisória, antecedentes e indícios de dedicação a atividades delitivas), demonstrando a imprescindibilidade da custódia cautelar e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP; assim, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a revogação da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: VITOR MARCOS ALVES PEREIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Fundamentação Da Decisão (art.312 Cpp), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Fundamentação Da Decisão (art.312 Cpp) +1 more

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Parties

VITOR MARCOS ALVES PEREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (quebra de compromisso após liberdade provisória, antecedentes e indícios de dedicação a atividades delitivas), demonstrando a imprescindibilidade da custódia cautelar e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP; assim, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a revogação da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.