HC 930952 - DECISAO

HC 930952 - DECISAO

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Reincidência +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para revogação da liberdade provisória
  3. 3 descumprimento reiterado de medidas cautelares diversas da prisão como causa para prisão preventiva