HC 917316 - ACORDAO

HC 917316 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP, diante do reiterado descumprimento de medidas cautelares (inclusive tornozeleira eletrônica e obrigação de permanecer em residência), da condenação imposta e do episódio de circulação noturna em companhia de pessoa armada; assim, as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas e insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: THALIA RAFAELA BORELLA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

THALIA RAFAELA BORELLA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeitos do descumprimento de medidas cautelares e da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP, diante do reiterado descumprimento de medidas cautelares (inclusive tornozeleira eletrônica e obrigação de permanecer em residência), da condenação imposta e do episódio de circulação noturna em companhia de pessoa armada; assim, as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas e insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva da acusada.