HC 939953 - DECISAO

HC 939953 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque as questões suscitadas não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte para não configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE DE SOUZA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOAO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque as questões suscitadas não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem, o que impede manifestação desta Corte para não configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.