HC 940260 - DECISAO

HC 940260 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão relativa à prorrogação da medida de afastamento do cargo não foi apreciada no acórdão impugnado, estando fora do âmbito do writ que se limitou a discutir a prisão preventiva, e por exigir-se o exaurimento da instância de origem para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JESUALDO PEREIRA DAMASCENA; Órgão Julgador Recorrido: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento Do Cargo, Nulidade De Provas, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento Do Cargo Nulidade De Provas Exaurimento Da Instância

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Parties

JESUALDO PEREIRA DAMASCENA

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 ilícita revisão de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 prorrogação da medida de afastamento do cargo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão relativa à prorrogação da medida de afastamento do cargo não foi apreciada no acórdão impugnado, estando fora do âmbito do writ que se limitou a discutir a prisão preventiva, e por exigir-se o exaurimento da instância de origem para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.