HC 939196 - DECISAO

HC 939196 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria discutida no presente habeas corpus já é objeto de outro HC (n. 935.092/RJ), caracterizando inadmissível reiteração segundo a jurisprudência do STJ, sendo aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: RENAN ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Requerente Da Prisão Preventiva: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Impetração

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Parties

RENAN ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva
  2. 2 ausência de intimação da defesa para justificar supostas violações das medidas cautelares
  3. 3 não avaliação de medidas menos gravosas antes da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria discutida no presente habeas corpus já é objeto de outro HC (n. 935.092/RJ), caracterizando inadmissível reiteração segundo a jurisprudência do STJ, sendo aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.