HC 928567 - DECISAO

HC 928567 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração subsiste como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se identifica constrangimento ilegal flagrante apto a revogar a prisão preventiva; a manutenção da custódia foi corretamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta do delito e risco ao meio social), e as alegações de tortura ou negativa de autoria demandam produção probatória reservada ao juízo de instrução, sendo, portanto, incabíveis na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SILVA FREITAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Negativa De Autoria, Violência Policial (alegação De Tortura), Fundamentação Da Decisão Judicial, Necessidade De Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Negativa De Autoria Violência Policial (alegação De Tortura) Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de analisar negativa de autoria na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração subsiste como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se identifica constrangimento ilegal flagrante apto a revogar a prisão preventiva; a manutenção da custódia foi corretamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta do delito e risco ao meio social), e as alegações de tortura ou negativa de autoria demandam produção probatória reservada ao juízo de instrução, sendo, portanto, incabíveis na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.