RHC 184695 - DECISAO

RHC 184695 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam participação do recorrente em organização criminosa com modus operandi lesivo, reconhecimento por vítimas e valores transferidos, configurando gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para revogação e as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes.

Parties
Recorrente: WESLEY JESUS FERNANDES DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares, Isonomia, Dignidade Da Pessoa Humana, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares Isonomia +3 more

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Parties

WESLEY JESUS FERNANDES DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam participação do recorrente em organização criminosa com modus operandi lesivo, reconhecimento por vítimas e valores transferidos, configurando gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para revogação e as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.