HC 787116 - DECISAO

HC 787116 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e do início da execução penal, porque a medida discutida passou a configurar prisão-pena e não mais custódia cautelar passível de impugnação por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLAN FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Prisão Pena Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

ALLAN FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção e motivação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e do início da execução penal, porque a medida discutida passou a configurar prisão-pena e não mais custódia cautelar passível de impugnação por habeas corpus.