HC 913331 - ACORDAO

HC 913331 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que indicam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (flagrante ocorrido na residência com armas de numeração raspada, munições, carregadores e indícios de comércio de armamento; histórico ilícito do agravante com várias passagens e prisões em flagrante), tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: DIONATAN RAMOS UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agrav0 regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIONATAN RAMOS UMBELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decretabilidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que indicam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (flagrante ocorrido na residência com armas de numeração raspada, munições, carregadores e indícios de comércio de armamento; histórico ilícito do agravante com várias passagens e prisões em flagrante), tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agrav0 regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental