RHC 198106 - DECISAO

RHC 198106 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada nos elementos do auto de prisão em flagrante e demais provas, demonstrando gravidade concreta das condutas (porte de arma municiada, veículo produto de roubo com chassi adulterado, indícios de constituição de milícia privada e associação com outros elementos), configurando risco de reiteração delitiva e satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não se reconhece excesso de prazo pois a instrução criminal foi encerrada (Súmula 52/STJ).

Parties
Recorrente/paciente: KAUAN DE JESUS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito, Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Milícia Privada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Milícia Privada Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

KAUAN DE JESUS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada nos elementos do auto de prisão em flagrante e demais provas, demonstrando gravidade concreta das condutas (porte de arma municiada, veículo produto de roubo com chassi adulterado, indícios de constituição de milícia privada e associação com outros elementos), configurando risco de reiteração delitiva e satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não se reconhece excesso de prazo pois a instrução criminal foi encerrada (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.