HC 939915 - DECISAO

HC 939915 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva possui elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), de modo que não se justificou a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ANIEL PEREIRA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANIEL PEREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o mérito não foi julgado pela instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva possui elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), de modo que não se justificou a intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.