HC 941107 - DECISAO

HC 941107 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada, indicando periculosidade concreta do agente e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência é fundamento idôneo para custódia cautelar; portanto, não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: FELIPE JUNIOR DE SOUZA DA SILVA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE JUNIOR DE SOUZA DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada, indicando periculosidade concreta do agente e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência é fundamento idôneo para custódia cautelar; portanto, não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.