HC 903015 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 É lícita a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial?
2. 2 Se a manifestação do Ministério Público pelo relaxamento da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas impede o juiz de decretar a prisão preventiva por atuar de ofício.
3. 3 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 ao procedimento de decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pressupõe requerimento expresso e inequívoco do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial; a ausência desse pedido — inclusive quando o Ministério Público requer cautelares diversas da prisão — caracteriza atuação de ofício do magistrado e ilegalidade na decretação da prisão preventiva, impondo a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas.

Orders

• Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas segundo o prudente arbítrio do juízo de 1º grau.
• Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora.