HC 931107 - DECISAO

HC 931107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria ser recurso ordinário contra acórdão denegatório). No exame de eventual ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta (apreensão de aproximadamente 245 g de maconha e transporte interestadual), reincidência específica do paciente, risco de evasão e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não houve flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: JOAO MATHEUS LIMA PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Adequação Da Via Recursal

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Parties

JOAO MATHEUS LIMA PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 pressupostos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 existência de fundamentação idônea (gravidade concreta vs gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria ser recurso ordinário contra acórdão denegatório). No exame de eventual ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta (apreensão de aproximadamente 245 g de maconha e transporte interestadual), reincidência específica do paciente, risco de evasão e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não houve flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.