RHC 197400 - DECISAO

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Verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta do fato e a periculosidade do agente (modus operandi com emprego de arma de fogo, concurso com menores e antecedentes/investigações), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: ALERRANDRO BATISTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Dilação Probatória, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Dilação Probatória Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ALERRANDRO BATISTA DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para dilação probatória e verificação de negativa de autoria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta do fato e a periculosidade do agente (modus operandi com emprego de arma de fogo, concurso com menores e antecedentes/investigações), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.