HC 940196 - DECISAO

HC 940196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, particularmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, sendo ônus do impetrante apresentar a prova documental necessária.

Parties
Paciente: JACKSUEL MACHADO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ônus Da Prova Instrução Da Impetração

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Parties

JACKSUEL MACHADO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  3. 3 incumbência do impetrante de instruir o writ com documentos necessários

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, particularmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, sendo ônus do impetrante apresentar a prova documental necessária.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.