HC 940284 - DECISAO

HC 940284 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, e porque a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos que indicam gravidade e risco, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON BORGES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

EVERTON BORGES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, e porque a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos que indicam gravidade e risco, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.