HC 940348 - DECISAO

HC 940348 - DECISAO

Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e considerando que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito; verificou-se existência de elementos concretos apontando risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Reincidência Específica, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Reincidência Específica Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

GABRIEL MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e considerando que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito; verificou-se existência de elementos concretos apontando risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.