HC 939725 - DECISAO

HC 939725 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse suprir a instância originária; a decisão de origem apresenta fundamentação idônea (risco de fuga, risco à instrução criminal e à ordem pública, e materialidade), afastando a concessão da medida excepcional no presente grau de jurisdição.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAN BRUNO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento do pedido de mérito em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON WILLIAN BRUNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse suprir a instância originária; a decisão de origem apresenta fundamentação idônea (risco de fuga, risco à instrução criminal e à ordem pública, e materialidade), afastando a concessão da medida excepcional no presente grau de jurisdição.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento do pedido de mérito em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.