HC 940648 - DECISAO

HC 940648 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que demonstram gravidade do delito e risco à vítima e à instrução, não se configurando ausência de contemporaneidade nem motivos para substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FILIPE FRANCA DE SOUSA SANTOS; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FILIPE FRANCA DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que demonstram gravidade do delito e risco à vítima e à instrução, não se configurando ausência de contemporaneidade nem motivos para substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.