HC 940092 - DECISAO

HC 940092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda não julgado quanto ao mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar tal óbice; ademais, a petição estava deficientemente instruída por não juntar a decisão que decretou a prisão preventiva na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO DE QUADROS STEGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Sem Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade Do Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

MAURICIO DE QUADROS STEGEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Sem Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda não julgado quanto ao mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar tal óbice; ademais, a petição estava deficientemente instruída por não juntar a decisão que decretou a prisão preventiva na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.