HC 939818 - DECISAO

HC 939818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na materialidade e nas circunstâncias do delito (quantidade de droga, contumácia e risco de fuga) e não se demonstrou excesso de prazo injustificado atribuível ao Judiciário.

Parties
Paciente: VICENTE DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Proporcionalidade Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

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Parties

VICENTE DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na materialidade e nas circunstâncias do delito (quantidade de droga, contumácia e risco de fuga) e não se demonstrou excesso de prazo injustificado atribuível ao Judiciário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.