HC 932279 - DECISAO

HC 932279 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP, na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e na proteção integral à criança, uma vez que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e a paciente é mãe de crianças menores, sendo possível a medida domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições.

Parties
Paciente: JANAINA FERREIRA INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 V Do CPP, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 V Do CPP Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança

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Parties

JANAINA FERREIRA INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP, na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e na proteção integral à criança, uma vez que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e a paciente é mãe de crianças menores, sendo possível a medida domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente pela custódia domiciliar, com advertência de que a eventual desobediência das condições impostas importará o restabelecimento da prisão preventiva.